O governador Siqueira Campos (PSDB) vetou 14 projetos de lei aprovados pela Assembleia no fim do ano passado, alegando "vício de inconstitucionalidade e de iniciativa. Uma das matérias é do líder do governo na Casa, Osires Damaso (DEM).

Os vetos estão agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que poderá levá-los ao plenário para serem derrubados.  Segundo o Executivo, as proposições “padecem de vício de inconstitucionalidade e iniciativa, uma vez que a Constituição Estadual confere privativamente ao Chefe do Poder Executivo” a iniciativa das leis sobre os temas em questão.

Em suas mensagens, Siqueira Campos alega que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), “o vício de inconstitucionalidade não é eliminado com a sanção do Executivo. Não me resta alternativa senão o veto das matérias”, justificou.

As matérias propõem a concessão de uma folga anual para realização de exames de câncer de mama e colo do útero, criação do programa de apoio psicológico aos alunos carentes da rede estadual de ensino, regulamentação do uso de protetor solar e sobre prazos para entrega de mercadorias e prestação de serviços. As propostas também pretendem incluir no calendário escolar a instituição da semana estadual de combate ao bullying e instituir o programa de alimentação diferenciada para crianças diabéticas, de autoria do líder do governo na Casa, deputado Osires Damaso.

O Executivo também vetou os projetos que sugerem a reserva de 50% das vagas dos vestibulares da Unitins para os estudantes da rede pública, espaços exclusivos nos sites de domínio do Estado para a divulgação de crianças e adolescentes desaparecidos e a matéria que regulamenta a instalação de informativos escritos em braile nos terminais de ônibus destinados a orientar os deficientes visuais.

Os vetos se estenderam ainda às proposições que obrigam os estabelecimentos de saúde do Estado a afixar em local visível a relação de médicos plantonistas, tratam da gratuidade nas linhas do transporte intermunicipal destinado aos deficientes físicos, mentais e sensoriais e a instalação de equipamentos de esporte e lazer em parques e praças, destinados aos deficientes físicos.

Por último, o Governo indeferiu a exigência de apresentação de diploma na contratação de jornalistas na Administração Direta e Indireta do Estado e o atendimento preferencial nos estabelecimentos comerciais aos consumidores que utilizam sacolas retornáveis. (Dircom/Assembleia Legislativa)