As revisões dos valores das remunerações dos servidores do Tribunal de Contas (TCE) e dos defensores públicos do Estado são os assuntos de dois dos projetos de lei, aprovados no início da tarde desta terça-feira, 27, na Assembléia Legislativa. Em sessões extraordinárias, os parlamentares também aprovaram a concessão de incentivo fiscal para frigoríficos no Tocantins, a declaração de utilidade pública e denominações que contemplam entidades filantrópicas e municípios do interior. A matéria que trata da revisão de 8% dos valores das remunerações no TCE, a partir de 1° de outubro de 2009, atende à data-base dos servidores do órgão.

A relatora da proposta, deputada Josi Nunes (PMDB), informou que o texto também altera o mês de referência para a revisão dos subsídios de outubro para maio, e requalifica os cargos de auxiliar operacional e assistente de controle externo, fundindo-os no de analista de controle externo, de nível superior.

Quanto à revisão dos vencimentos dos defensores públicos, o índice concedido pelo Executivo foi de 7%. Segundo o petebista José Geraldo que relatou o projeto nas comissões, a matéria confere à categoria a mesma valorização dada às demais carreiras jurídicas do Estado e reconhece a importância dos servidores que prestam assessoria para os mais necessitados.

Outra matéria do Executivo altera as leis que dispõem sobre o Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria) e o Código Tributário do Estado. A proposta reduz a alíquota de ICMS cobrada sobre as operações de entrada de gado bovino e estimula os frigoríficos a suprirem a insuficiência do rebanho tocantinense para o atendimento da demanda. O deputado César Halum (PPS) é autor de dois projetos aprovados. As matérias declaram o município de Formoso do Araguaia a Capital Tocantinense do Arroz e o de Alvorada, Capital do Gado Branco.

Por intermédio de outras duas matérias, os parlamentares declaram de utilidade pública estadual as associações de Moradores de Monte Santo e “Acredite em Você, Mulher”, em Palmas. As propostas são de autoria dos deputados Júnior Coimbra (PMDB) e Raimundo Moreira (PSDB), respectivamente.